Termos e Condições Gerais de Venda

1. Identificação do Vendedor e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante “TCGV”) regulam as relações comerciais estabelecidas entre:

E qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante “Cliente”) que efetue uma encomenda através do sítio web Portugal Contentore Slda ®.

Os presentes TCGV são aplicáveis a todas as encomendas de contentores marítimos, casas modulares, contentores de barra, contentores de escritório, contentores de piscina, contentores refrigerados e serviços de locação de contentores realizadas através deste sítio web. Ao confirmar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes TCGV.

Os presentes TCGV são regidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e pelo Código Civil Português.

2. Produtos e Disponibilidade

O Portugal Contentore Slda ® disponibiliza para venda as seguintes categorias de produtos e serviços:

• Casas Modulares — estruturas habitacionais e comerciais modulares pré-fabricadas
• Contentores de Barra — contentores convertidos para espaços de restauração e bebidas
• Contentores de Escritório — unidades modulares adaptadas para uso profissional
• Contentores de Piscina — contentores adaptados para sistemas de piscinas
• Contentores Refrigerados — unidades de refrigeração e controlo de temperatura
• Contentores Marítimos de 10 pés — contentores standard de 10 pés (≈ 3 metros)
• Contentores Marítimos de 20 pés — contentores standard de 20 pés (≈ 6 metros)
• Contentores Marítimos de 40 pés — contentores standard de 40 pés (≈ 12 metros)
• Locação de Contentores — serviço de aluguer de curta e longa duração

As fotografias, descrições e fichas técnicas dos produtos presentes no sítio web têm carácter meramente indicativo. O Portugal Contentore Slda ® não pode garantir uma correspondência exata entre as imagens apresentadas e os produtos efetivamente disponíveis em stock, podendo existir variações de cor, estado de conservação ou acabamentos nos contentores usados e recondicionados. Sempre que relevante, o estado detalhado do produto é indicado na respetiva ficha de produto.

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente no momento da encomenda. Em caso de indisponibilidade após a encomenda ter sido aceite, o Portugal Contentore Slda ® comprometer-se-á a contactar o Cliente no prazo de 24 horas úteis para propor uma alternativa equivalente ou proceder ao reembolso integral do valor pago.

3. Preços e IVA

Todos os preços apresentados no sítio web Portugal Contentore Slda ® são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário.

Os preços não incluem eventuais custos de montagem, adaptações específicas, licenças de construção ou fundações, que serão orçamentados separadamente consoante as necessidades do projeto.

A entrega dos produtos é gratuita para encomendas realizadas e entregues em Portugal Continental. Para entregas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ou no estrangeiro, os custos de transporte serão calculados e comunicados ao Cliente antes da confirmação da encomenda.

O Portugal Contentore Slda ® reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. As encomendas serão faturadas aos preços em vigor no momento da validação da encomenda pelo Cliente.

4. Processo de Encomenda

A realização de uma encomenda no sítio web Portugal Contentore Slda ® decorre segundo as seguintes etapas:

1. Seleção do produto: O Cliente seleciona o(s) produto(s) desejado(s) e adiciona-os ao carrinho de compras, podendo especificar opções personalizadas quando aplicável.
2. Revisão do carrinho: O Cliente verifica o resumo da encomenda, incluindo produtos, quantidades, preços unitários e total (com IVA incluído).
3. Dados de entrega e faturação: O Cliente preenche os seus dados pessoais, morada de entrega e, se aplicável, dados de faturação para pessoa coletiva (NIF, denominação social).
4. Seleção da forma de pagamento: O Cliente escolhe o método de pagamento — transferência bancária ou pagamento na entrega.
5. Confirmação e submissão: O Cliente confirma a encomenda clicando em “Confirmar Encomenda”, declarando ter aceite os presentes TCGV e a Política de Privacidade.
6. Confirmação por e-mail: O Cliente recebe um e-mail de confirmação da encomenda com o resumo completo, os dados bancários para pagamento (quando aplicável) e o número de referência da encomenda.
7. Validação pelo Portugal Contentore Slda ®: A encomenda é processada em 1–2 dias úteis após a confirmação do pagamento.

O contrato de compra e venda entre o Cliente e o Portugal Contentore Slda ® fica concluído a partir do momento em que o Cliente recebe a confirmação de encomenda por e-mail e o pagamento é verificado.

5. Formas de Pagamento

O Portugal Contentore Slda ® aceita as seguintes formas de pagamento:

5.1 Transferência Bancária

Após a submissão da encomenda, o Cliente receberá por e-mail os dados bancários do Portugal Contentore Slda ® para efetuar a transferência. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 5 dias úteis a contar da data da encomenda, com indicação do número de referência da encomenda no campo de observações. A encomenda será processada após a confirmação da receção do pagamento.

5.2 Pagamento na Entrega

O Cliente pode optar por efetuar o pagamento no momento da entrega do produto. Neste caso, o pagamento é realizado ao transportador ou ao colaborador do Portugal Contentore Slda ® responsável pela entrega. São aceites os seguintes meios de pagamento na entrega: dinheiro (numerário) e transferência bancária imediata (MB WAY, Revolut ou equivalente). O Portugal Contentore Slda ® reserva-se o direito de não aceitar pagamentos em numerário para valores superiores a €1.000, em cumprimento da lei portuguesa (Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto).

Qualquer tentativa de pagamento com instrumentos sem cobertura ou inválidos resultará na anulação da encomenda e poderá dar lugar a procedimento judicial.

6. Prazo de Tratamento e Entrega

Os prazos de entrega indicados são estimativas baseadas na disponibilidade de stock e na logística de transporte de grandes volumes. Para produtos de grande porte (contentores de 20 e 40 pés, casas modulares), o prazo poderá ser superior em função das condições de acesso ao local de entrega. Qualquer atraso previsível será comunicado ao Cliente por e-mail ou telefone.

A entrega inclui o transporte até ao local indicado pelo Cliente. Para instalação, montagem ou posicionamento com grua ou equipamento especial, poderão ser aplicados custos adicionais previamente acordados e comunicados ao Cliente.

O Cliente é responsável por garantir que o local de entrega está acessível e preparado para receber o produto (acesso de veículo pesado, espaço livre suficiente, permissões de acesso). Caso a entrega não possa ser efetuada por motivos imputáveis ao Cliente, poderão ser cobradas despesas adicionais de reentrega.

O Portugal Contentore Slda ® não é responsável por atrasos resultantes de causas de força maior, greves de transportadoras, fenómenos meteorológicos extremos ou outros eventos fora do seu controlo.

7. Transferência de Propriedade e de Risco

A propriedade dos produtos é transferida para o Cliente no momento do pagamento integral do preço.

O risco de perda ou deterioração dos produtos é transferido para o Cliente no momento em que este (ou um terceiro por si designado) recebe fisicamente os produtos, assinando o documento de entrega. A partir desse momento, o Cliente assume plena responsabilidade pela guarda, armazenagem e conservação dos produtos.

8. Garantia Legal de Conformidade

Todos os produtos vendidos pelo Portugal Contentore Slda ® beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe a Diretiva 2019/771/UE relativa aos contratos de compra e venda):

• Bens novos: garantia de 3 anos a contar da data de entrega.
• Bens usados/recondicionados: garantia de 1 ano a contar da data de entrega, com aceitação expressa do Cliente no momento da encomenda.

Em caso de falta de conformidade detetada dentro do prazo de garantia, o Cliente tem direito, de forma sucessiva, a:

1. Reparação ou substituição do bem;
2. Redução do preço ou resolução do contrato, se as opções anteriores não forem viáveis ou tiverem falhado.

A garantia não cobre danos resultantes de utilização indevida, negligência, modificações não autorizadas, desgaste normal, danos causados por fatores externos (intempéries, vandalismo, acidentes) ou não conformidade com as instruções de instalação e manutenção fornecidas pelo Portugal Contentore Slda ®.

9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes TCGV são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio relativo à interpretação, validade ou execução dos presentes TCGV, as partes acordam em tentar resolver o conflito de forma amigável, recorrendo, se necessário, a mecanismos alternativos de resolução de litígios.

Na impossibilidade de resolução extrajudicial, será competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos da lei portuguesa.