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RGPD — Regulamento UE 2016/679
Última atualização: Janeiro de 2025 | Aplicável a todos os utilizadores do sítio web Portugal Contentore Slda ®
1. Responsável pelo Tratamento
Em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal), informamos que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio web é:
| Empresa: | Portugal Contentore Slda ® |
| Morada: | Adresse complète, Allemagne |
| Telefone: | +351912608666 |
| E-mail de privacidade: | contacto@portugalcontentoreslda.com |
| Autoridade de controlo: | CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt) |
2. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades
O Portugal Contentore Slda ® recolhe e trata os seguintes dados pessoais, estritamente necessários para o exercício da sua atividade comercial e prestação de serviços:
| Dados Recolhidos | Finalidade | Base Legal (RGPD) | Prazo de Conservação |
|---|---|---|---|
| Nome, apelido, morada de entrega, NIF | Processamento e entrega de encomendas | Art. 6.º n.º 1 al. b) — Execução de contrato | 10 anos (obrigação fiscal) |
| Endereço de correio eletrónico | Confirmação de encomenda, comunicações pós-venda, faturação | Art. 6.º n.º 1 al. b) — Execução de contrato | 5 anos após última interação |
| Número de telefone | Coordenação de entrega e suporte ao cliente | Art. 6.º n.º 1 al. b) — Execução de contrato | 5 anos após última interação |
| Dados de pagamento (referência bancária) | Verificação e confirmação de pagamento por transferência bancária ou na entrega | Art. 6.º n.º 1 al. b) — Execução de contrato | 10 anos (obrigação fiscal) |
| Endereço IP, dados de navegação, cookies | Segurança do sítio web, análise de tráfego, melhoria de experiência | Art. 6.º n.º 1 al. f) — Interesses legítimos / Consentimento | 13 meses (cookies); 12 meses (logs) |
| Mensagens enviadas pelo formulário de contacto | Resposta a pedidos de informação e orçamentos | Art. 6.º n.º 1 al. b) — Pré-contratual / Consentimento | 3 anos após o pedido |
| Endereço de e-mail (newsletter) | Envio de comunicações comerciais e promoções | Art. 6.º n.º 1 al. a) — Consentimento explícito | Até revogação do consentimento |
O Portugal Contentore Slda ® não recolhe nem trata categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis) na aceção do artigo 9.º do RGPD.
3. Destinatários dos Dados
Os seus dados pessoais podem ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários, sempre no âmbito estritamente necessário à execução do serviço e com garantias contratuais de confidencialidade:
- Transportadoras e empresas de logística: para efeitos de entrega dos contentores e soluções modulares encomendadas (nome, morada de entrega, telefone de contacto).
- Prestadores de serviços de tecnologia de informação: alojamento web, manutenção de plataforma, segurança informática, em regime de subcontratante (artigo 28.º do RGPD).
- Contabilistas e auditores certificados: para cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas ao abrigo da legislação portuguesa.
- Autoridades públicas e tribunais: quando exigido por obrigação legal ou decisão judicial.
O Portugal Contentore Slda ® não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios. Todos os subcontratantes foram selecionados com base na sua conformidade com o RGPD e são vinculados por contratos de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD.
Caso algum destinatário esteja estabelecido fora do Espaço Económico Europeu (EEE), o Portugal Contentore Slda ® assegura que a transferência é realizada ao abrigo de mecanismos legais adequados (cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia).
4. Segurança dos Dados
O Portugal Contentore Slda ® adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD, incluindo:
- Transmissão de dados encriptada através do protocolo SSL/TLS (HTTPS).
- Acesso restrito aos dados pessoais por parte dos colaboradores autorizados e com necessidade de conhecimento.
- Procedimentos de resposta a violações de segurança com notificação à CNPD em conformidade com o artigo 33.º do RGPD.
- Revisão periódica das medidas de segurança implementadas.
Todas as comunicações financeiras são efetuadas exclusivamente por via de transferência bancária identificada ou pagamento na entrega, não sendo recolhidos dados de cartões de crédito ou débito através deste sítio web.
5. Os Seus Direitos
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados beneficia dos seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita, junto do Portugal Contentore Slda ®:
Direito de Acesso (art. 15.º)
Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos.
Direito de Retificação (art. 16.º)
Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
Direito ao Apagamento (art. 17.º)
Solicitar a eliminação dos seus dados quando estes já não sejam necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.
Direito à Limitação (art. 18.º)
Solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
Direito de Portabilidade (art. 20.º)
Receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina, quando o tratamento se baseia em consentimento ou contrato.
Direito de Oposição (art. 21.º)
Opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, a qualquer momento e sem necessidade de justificação.
Direito de Retirar Consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
Direito de Reclamação (art. 77.º)
Apresentar reclamação junto da CNPD (cnpd.pt), se considerar que o tratamento viola o RGPD.
Para exercer qualquer um destes direitos, envie um pedido escrito para contacto@portugalcontentoreslda.com, indicando o seu nome completo, o direito que pretende exercer e, se necessário, identificação que permita a sua autenticação. O prazo de resposta é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de especial complexidade.
6. Cookies
Este sítio web utiliza cookies e tecnologias semelhantes. Para informação detalhada sobre os tipos de cookies utilizados, as finalidades de cada um e as opções de gestão disponíveis, consulte a nossa Política de Cookies.
7. Menores de Idade
Os serviços e produtos disponibilizados pelo Portugal Contentore Slda ® destinam-se exclusivamente a pessoas singulares com capacidade legal para contratar, designadamente maiores de 18 anos. O Portugal Contentore Slda ® não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso tome conhecimento de que dados de menores foram inadvertidamente recolhidos, procederá ao seu imediato apagamento.
8. Alterações à Política de Privacidade
O Portugal Contentore Slda ® reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização é sempre indicada no topo do documento. Recomendamos que consulte periodicamente esta página. Em caso de alterações substanciais, o Portugal Contentore Slda ® informará os utilizadores registados através do endereço de correio eletrónico fornecido.
9. Contactos e Reclamações
| E-mail de privacidade: | contacto@portugalcontentoreslda.com |
| Autoridade de controlo nacional: | CNPD — www.cnpd.pt |
| Portal do Consumidor: | www.consumidor.gov.pt |
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.