Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

1. Compromisso com a Resolução Amigável

O Portugal Contentore Slda ® empenha-se em resolver todos os problemas e reclamações dos seus clientes de forma célere, eficaz e amigável. A satisfação do cliente é uma prioridade e a resolução direta de qualquer conflito é sempre a nossa primeira abordagem.

Em caso de litígio relativo a uma encomenda, produto ou serviço, convidamos o Cliente a contactar-nos diretamente em primeiro lugar:

2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (que transpõe a Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo), o Portugal Contentore Slda ® informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente constituídas em Portugal.

As entidades de RAL constituem uma alternativa célere, económica e eficaz ao recurso aos tribunais, permitindo a resolução de conflitos entre consumidores e empresas através de mediação, conciliação ou arbitragem.

3. Entidades de RAL Acreditadas em Portugal

O Portugal Contentore Slda ® disponibiliza a seguinte lista de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, acreditadas em Portugal e competentes para litígios no setor comercial:

Para consultar a lista completa e atualizada de todas as entidades de RAL acreditadas em Portugal, aceda ao portal oficial do consumidor:

4. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Para litígios de consumo transfronteiriços no âmbito da União Europeia, os consumidores podem utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR — Online Dispute Resolution), criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013.

Esta plataforma permite apresentar reclamações online contra comerciantes estabelecidos noutros Estados-Membros da UE e aceder às entidades de RAL competentes em cada país.

O Portugal Contentore Slda ® está obrigado, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a informar os consumidores sobre a existência desta plataforma e a disponibilizar o respetivo link em todas as suas comunicações eletrónicas relacionadas com contratos de venda e prestação de serviços.

5. Recurso aos Tribunais

O recurso às entidades de RAL não constitui um pressuposto processual do acesso aos tribunais judiciais. O consumidor pode, a qualquer momento, optar por apresentar a sua reclamação diretamente junto do tribunal competente, sem necessidade de recorrer previamente a qualquer entidade de RAL.

Para litígios de consumo de valor não superior a €5.000, o consumidor pode recorrer aos Julgados de Paz, que constituem tribunais arbitrais de proximidade com processos simplificados e custas reduzidas. Para localizar o Julgado de Paz competente, consulte: www.julgadosdepaz.com.pt.

6. Registo de Reclamações

O Portugal Contentore Slda ® disponibiliza Livro de Reclamações em formato eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho. Para apresentar uma reclamação formal, aceda a:

O Portugal Contentore Slda ® responderá a todas as reclamações formais no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da receção, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.