Direito de Arrependimento

1. O Que é o Direito de Arrependimento

O direito de livre resolução, mais comumente conhecido como “direito de arrependimento”, é um direito legal garantido a todos os consumidores que realizem compras à distância (por internet, telefone ou catálogo) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o direito português a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores.

Este direito aplica-se exclusivamente a consumidores, ou seja, pessoas singulares que atuem para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Clientes que adquiram produtos para fins profissionais ou no âmbito da sua atividade empresarial (designadamente com utilização de NIF e dedução de IVA) não beneficiam deste regime de proteção, sendo a relação regida pelo Código Civil e pelo Código Comercial.

2. Como e Quando Exercer o Direito de Arrependimento

2.1 Prazo

O prazo de 14 dias de calendário começa a contar:

• No caso de contratos de venda de bens: a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado (que não o transportador) recebe fisicamente o bem.
• No caso de várias encomendas na mesma encomenda entregues separadamente: a partir do dia em que o consumidor recebe o último bem.

Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado nacional, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Se o Portugal Contentore Slda ® não tiver fornecido ao consumidor as informações sobre o direito de arrependimento, o prazo é alargado para 12 meses após o fim do prazo original de 14 dias (artigo 11.º do DL 24/2014).

2.2 Como Notificar

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar a sua decisão de resolução do contrato ao Portugal Contentore Slda ® através de uma declaração inequívoca antes de expirado o prazo de 14 dias. Pode fazê-lo:

O Portugal Contentore Slda ® enviará ao consumidor, sem demora, um acuso de receção da resolução do contrato num suporte duradouro (e-mail).

3. Formulário de Resolução (Modelo Legal)

Pode utilizar o seguinte modelo de formulário — o seu uso não é obrigatório, bastando qualquer comunicação escrita inequívoca.

4. Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento

4.1 Reembolso

Após a receção da declaração de resolução, o Portugal Contentore Slda ® procederá ao reembolso integral de todos os pagamentos recebidos do consumidor, no prazo máximo de 14 dias de calendário, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação original, salvo acordo expresso em contrário.

O Portugal Contentore Slda ® pode aguardar a receção dos bens devolvidos ou a apresentação pelo consumidor de prova de envio dos bens, conforme o que ocorrer primeiro, antes de proceder ao reembolso.

4.2 Devolução do Produto

O consumidor deve devolver o produto sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após a comunicação da decisão de resolução. Dado o volume e peso dos contentores marítimos e soluções modulares, a logística de devolução será coordenada diretamente com o Portugal Contentore Slda ®.

Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo se o Portugal Contentore Slda ® tiver expressamente acordado em suportá-los ou se não tiver prestado ao consumidor a informação de que esses custos lhe incumbem.

O consumidor é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação além da necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

5. Exceções ao Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes contratos:

Em caso de dúvida sobre a aplicabilidade do direito de arrependimento ao seu caso concreto, contacte-nos antes de efetuar a sua encomenda: contacto@portugalcontentoreslda.com ou +351912608666.

6. Resolução de Litígios

Para questões relacionadas com o exercício do direito de arrependimento não resolvidas de forma amigável, o consumidor pode recorrer a: