Política de Devolução e Reembolso

1. Direito de Arrependimento — 14 Dias

Em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente que tenha celebrado um contrato à distância com o Portugal Contentore Slda ® na qualidade de consumidor (pessoa singular que age fora do âmbito da sua atividade profissional ou comercial) dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalização.

O prazo de 14 dias é contado a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), recebe fisicamente o produto.

1.1 Como Exercer o Direito de Arrependimento

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve notificar o Portugal Contentore Slda ® antes de decorridos os 14 dias, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou por e-mail). O Cliente pode utilizar o formulário de resolução disponível no artigo 3 da presente política, mas não é obrigado a fazê-lo.

A comunicação é considerada tempestiva se for enviada antes de expirar o prazo de 14 dias, mesmo que o Portugal Contentore Slda ® a receba posteriormente.

Após aceitar a devolução, o Portugal Contentore Slda ® comunicará ao Cliente as instruções para a devolução do produto, incluindo a coordenação da recolha logística dado o volume e peso dos produtos.

2. Condições de Devolução

Para que a devolução seja aceite ao abrigo do direito de livre resolução, o produto deve ser devolvido nas seguintes condições:

• O produto deve ser devolvido no estado em que foi entregue, sem utilização que vá além da necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento (à semelhança do que seria permitido numa loja física).
• O produto deve ser devolvido com todos os acessórios, documentos e embalagens originais fornecidos com a entrega.
• Não devem existir danos causados pelo Cliente durante o período de utilização além dos resultantes de uma utilização adequada.

Dado o volume e o peso dos contentores marítimos e soluções modulares, a devolução será coordenada logisticamente pelo Portugal Contentore Slda ® após a receção da declaração de resolução. Os custos de recolha e transporte da devolução por exercício do direito de arrependimento serão suportados pelo Cliente, salvo se o Portugal Contentore Slda ® tiver aceitado suportá-los ou se não tiver informado o Cliente de que estes lhe incumbem.

2.1 Exceções ao Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes casos:

Caso o Cliente pretenda devolver um produto que possa enquadrar-se nestas exceções, recomendamos que contacte a nossa equipa em contacto@portugalcontentoreslda.com para análise casuística.

3. Formulário de Resolução do Contrato

O Cliente pode utilizar o seguinte modelo de formulário de resolução (não obrigatório) para exercer o seu direito de livre resolução:

4. Reembolso

4.1 Prazo e Método de Reembolso

O Portugal Contentore Slda ® procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo o preço dos produtos, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato pelo Cliente.

O Portugal Contentore Slda ® pode aguardar a receção dos produtos devolvidos ou a prova de envio dos mesmos para proceder ao reembolso, optando-se pela data que ocorra primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação original, salvo acordo expresso em contrário:

• Pagamento por transferência bancária: reembolso por transferência bancária para o IBAN do Cliente (a indicar na comunicação de resolução).
• Pagamento na entrega: reembolso por transferência bancária para o IBAN do Cliente ou por cheque bancário, conforme acordado.

4.2 Processo de Reembolso

• 1
  Cliente envia declaração de resolução Por e-mail para contacto@portugalcontentoreslda.com com indicação do número de encomenda
• 2
  Portugal Contentore Slda ® confirma a receção (48h úteis) Acusação de receção e instruções para devolução/recolha do produto
• 3
  Devolução ou recolha do produto Coordenação logística para recolha do contentor ou produto modular
• 4
  Inspeção do produto devolvido Verificação do estado de conservação e conformidade com as condições de devolução
• 5
  Reembolso processado — máximo 14 dias Transferência bancária para o IBAN do Cliente

5. Devolução por Defeito ou Falta de Conformidade

Caso o produto recebido apresente defeito, dano de transporte ou falta de conformidade com as especificações acordadas, o Cliente deve reportar a situação ao Portugal Contentore Slda ® no prazo mais breve possível após a receção, e no máximo 2 meses após a deteção do defeito (artigo 330.º do Código Civil).

O Cliente deve documentar o defeito com fotografias ou vídeo e enviar essa documentação para contacto@portugalcontentoreslda.com com o assunto “Reclamação de Produto com Defeito – Encomenda N.º [número]”.

6. Contacto para Devoluções